ECA – RESUMO

Estatuto = Lei de Medidas.

Criança: pessoa até 12 anos de idade incompletos. (art.2º)

Adolescente: pessoa de 12 até 18 anos de idade incompletos. (art.2º)

Exceção: Nos casos expressos em lei, aplica-se o ECA às pessoas entre 18 e 21 anos de

idade incompletos. (§ único do art.2º)

Aspectos Gerais:

03 tipos de sistemas:

- PRIMÁRIO:

• Sistema de garantias: artigo 4º

- SECUNDÁRIO:

• Sistema de Medidas de proteção: A criança e o adolescente na condição de

vítima, ou seja, a vitimização da criança e do adolescente.

-TERCIÁRIO:

• Sistema Sócio Educativo: Artigo 112 - Medidas sócio educativas.

Alguns Princípios Norteadores do ECA:

- Da proteção integral;

- Da Prioridade Absoluta;

- Da Convivência familiar

- Da Condição Peculiar como Pessoa em desenvolvimento;

- Da ouvida e participação progressiva;

- Da Municipalidade;

- Do Melhor Interesse;

- Da Responsabilidade Parental.

Quanto à proibição de produtos e serviços: artigo 81

- armas, munições, explosivos, fogos de artifício (exceção os de potencial reduzido ex:

estalinhos);

- Publicação de caráter obsceno ou pornográfico (contendo material impróprio deverão

ser comercializadas em embalagem lacrada, com advertência de seu conteúdo, bem como

se a capa contiver mensagem pornográfica ou obscena a embalagem deve ser opaca);

- Bebidas alcoólicas (contravenção: servir / crime: vender);

- produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que

por utilização indevida;

- bilhetes lotéricos e equivalentes. (fechamento até 15 dias)

(Portaria 1220/2007 do Ministério da Justiça).

Hospedagem: Art. 82. 

É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou

estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou

responsável.

Autorização de viagem: (artigo 83)

INTERNACIONAL (resolução 74 do CNJ): é a mesma regra para a criança ou adolescente.

- Autorização é dispensada:

I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de

documento com firma reconhecida.

TERRITÓRIO NACIONAL:

Adolescente: Pode viajar, porém não pode se hospedar (art.82).

Criança: comarca diferente: pai, mãe ou autorização judicial.

Exceções: (Não necessita de autorização judicial- art.83 §1):

- Comarca contígua: limite territorial (mesma unidade da federação)

- Mesma região metropolitana: (mesmo sendo comarca diferentes)

- Ascendentes ou Colateral maior até o 3º Grau, comprovando documentalmente o

parentesco;

- Maior de idade desde que autorizado por escrito por pai, mãe ou responsável legal.

- Autorização Judicial.

Obs.: A autoridade Judiciária a pedido dos pais poderá conceder autorização válida por 2

(dois) anos. (§ 2º do art.83)

Da Competência

01) Competência Geral ou territorial: (art.147)

- Residência/domicílio dos pais ou Responsável;

- Local onde se encontre a criança e o adolescente quando não forem encontrados os pais

ou responsável.

1.2) Pratica do ato infracional

- lugar da ação ou omissão, resguardados os casos de prevenção, continência e conexão.

Súmula 383 – domicílio do detentor da guarda.

1.3) Infração administrativa por rádio ou TV

- Juiz da sede estadual da transmissora.

02) Competência Jurisdicional (em razão da matéria) Art.148 somente o juiz da infância e da juventude pode atuar

- Representação = denúncia (crime)

- Remissão = Espécie de perdão judicial

03) Competência Subsidiária §único 148.

- Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também

competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:

a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;

b) conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar, perda ou modificação da

tutela ou guarda; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;

d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao

exercício do pátrio poder poder familiar; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)

Vigência

e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;

f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de

outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente;

g) conhecer de ações de alimentos;

h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e

óbito.

04) Competência Disciplinar artigo 149 –

- Exigência é que o juízo tem que ser provocado;

I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou

responsável, em:

a) estádio, ginásio e campo desportivo;

b) bailes ou promoções dançantes;

c) boate ou congêneres;

d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;

e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.

II - a participação de criança e adolescente em:

a) espetáculos públicos e seus ensaios;

b) certames de beleza.

Tem que levar em conta:

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre

outros fatores:

a) os princípios desta Lei;

b) as peculiaridades locais;

c) a existência de instalações adequadas;

d) o tipo de freqüência habitual ao local; Professor: Rodrigo Flores Fernandes .

e) a adequação do ambiente a eventual participação ou freqüência de crianças e

adolescentes;

f) a natureza do espetáculo.

§ 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso

a caso, vedadas as determinações de caráter geral.

MEDIDAS DE PROTEÇÃO (art. 101)

As medidas de proteção serão acompanhadas das medidas:

• Regularização do Registro Civil da criança e adolescente;

• Caso não definida a paternidade do menor o MP ajuizará ação de

investigação de paternidade, salvo se a criança for encaminhada para

Adoção.

DENTRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO DISPOSTAS NO ARTIGO 101, CABE O DESTAQUE:

- ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL:

Princípios basilares de tal medida: Brevidade (Provisória) e Excepcionalidade.

A criança e adolescente somente poderá ser encaminhada às instituições por meio de

uma guia de acolhimento expedida (lavrada) pelo Juiz, na qual obrigatoriamente deverá

constar:

GUIA DE ACOLHIMENTO:

• I - sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu

responsável, se conhecidos;

• II - o endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de

referência;

• III - os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua

guarda;

• IV - os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar.

Imediatamente após o acolhimento deverá ser elaborado um plano individual de

atendimento (acolhimento) que deverá constar: Professor: Rodrigo Flores Fernandes .

PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO:

• Resultado da avaliação interdisciplinar;

• Os compromissos assumidos pelos pais ou responsável;

• Em 5 (cinco) dias será comunicado, através de relatório, ao MP sob a possibilidade

de reintegração familiar ou não. (arts.8 e 9);

• Caso negativo, o MP tem 30 (trinta) dias para ajuizar ação de destituição de do

poder familiar, salvo se entender necessário realizar estudos complementares ou

outras providências;

DO ATO INFRACIONAL (ART.103)

Ato infracional: é conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Crianças: Praticam, mas não respondem. As crianças corresponderão às medidas de

proteção (art. 101);

Adolescentes: Praticam, Respondem e Recebem medidas sócio-educativas.

A INTERNAÇÃO (CONTENÇÃO) PROVISÓRIA TEM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:

1) Pode ser determinada quando:

a) Houver necessidade imperiosa da medida;

b) E houver indícios de Autoria e Materialidade;

2) Terá o prazo máximo de 45 dias, não prorrogáveis.

PROCESSADO O FEITO (PROCESSO) O JUIZ PODERÁ:

I – Advertência: Deve haver indícios de Autoria e Prova da Materialidade;

Das medidas do inciso II ao VI, pressupõem a existência de provas suficientes de autoria e

da materialidade.

II – Obrigação de Reparar o dano

III – Prestação de Serviço a Comunidade

IV – Liberdade Assistida:

• (art.119) Haverá um orientador que deverá socializar o adolescente e sua

família, supervisionar a freqüência/aproveitamento na escola, inserir

profissionalmente no mercado de trabalho e apresentar relatório do caso.

V – Inserção em regime de Semi-Liberdade:

• Pode ser usado como transição ao meio aberto, possibilita a realização de

atividade externa, não comporta prazo determinado, obriga a escolarização

e a profissionalização e no que couber aplica-se as disposições da

internação.

VI – Internação: (Princípios: Brevidade e Excepcionalidade)

• Poderá ser aplicada quando: (art. 122)

a) Tratar-se de ato infracional praticado com violência ou grave

ameaça (inciso I);

b) Reiteração no cometimento de outras infrações graves; (neste caso

a doutrina trata como infrações graves aquelas que em

comparação com o direito penal provocariam a pena de

reclusão.(II);

c) - ATENÇÃO NESTE - por descumprimento reiterado e injustificável

de medida anteriormente imposta.(III). (máximo de 3 meses). Não é

aplicável no caso de Remissão.

DIREITOS INDIVIDUAIS DO ADOLESCENTE (ARTS.106/109):

a) O adolescente só pode ser privado de sua liberdade por flagrante de ato infracional

ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judicial competente;

b) A apreensão do adolescente será imediatamente comunicada à autoridade judiciária

competente e à família do apreendido ou à pessoa indicada por ele, bem como haverá a

identificação dos responsáveis por sua apreensão e a informação de seus direitos; 

c) A internação provisória (anterior a sentença) é admitida pelo prazo máximo de 45

dias. A decisão deverá ser fundamentada com base em indícios suficientes de autoria e

de materialidade e necessidade imperiosa da medida;

d) O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação, salvo

havendo dúvida fundada para efeito de confrontação.

REMISSÃO (art.126)

- Equiparada ao Perdão, uma vez que não implica necessariamente o reconhecimento ou

comprovação de responsabilidade, nem prevalece para efeitos de antecedente. (art.127).

- Pode ser de duas formas:

• - Remissão (propriamente dita): que ao ser concedida levará a exclusão do

processo. Pode incluir eventualmente a aplicação de alguma medida.

Ex: a) Remissão c/c Advertência; b) Remissão c/c Obrigação de Reparar o

Dano.

• - Remissão (clausulada): o processo restará suspenso enquanto não

cumpridos todos os termos (cláusulas) do acordo realizado.

Ex: Remissão c/c Prestação de Serviço à Comunidade.

DO OFERECIMENTO DA REMISSÃO:

- Promotor: Na fase pré-processual;

- Autoridade Judiciária (Juiz): Desde que antes da sentença.

Obs.: Concedida a Remissão pelo Promotor por termo fundamentado, que conterá o

resumo dos fatos, os autos serão conclusos a autoridade judiciária para a homologação.

(art. 181). O Juiz discordando fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça que,

mediante despacho, resolverá: a) designando outro promotor; b) ratificando a

manifestação do Promotor. Fato este que obrigará o Juiz a homologar. (§ 2º do 181). Professor: Rodrigo Flores Fernandes .

DO CONSELHO TUTELAR: (arts. 131/140).

- Mínimo de um Conselho Tutelar por Município composto de (5) cinco membros.

- O Conselho Tutelar é um órgão que, encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos

da criança e do adolescente, tem por características:

- Ser permanente; Ex: não sofre pressão política.

- Ser autônomo; Ex: possui verba própria.

- Não jurisdicional Ex: não decide, mas sim delibera.

TEM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

- Atendimento às crianças e adolescentes que praticarem atos infracionais ou estiverem

em situação de risco;

- Aplicação das medidas protetivas previstas no art. 101, I ao VI;

- Atendimento e aconselhamento aos pais ou ao responsável;

- Aplicação aos pais ou responsável das medidas previstas no art. 129, I a VII;

- Requisição serviços públicos e representação à autoridade judiciária para o cumprimento

de suas deliberações;

- Encaminhamento ao MP da notícia de infração administrativa ou penal contra criança ou

adolescente;

- Expedição de notificação e requisições de certidões;

- Assessoramento ao Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para

planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

- Representação em nome da pessoa da família contra violação a direitos previstos no art.

220 § 3º, II da Constituição Federal;

- Representação ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do

poder familiar. 

- DO CONSELHEIRO TUTELAR

- São escolhidos pela comunidade local com mandato de (3) três anos, permitida uma

recondução.

- Lei municipal decidirá sobre eventual remuneração.

- São exigidos os seguintes requisitos para a candidatura:

- reconhecida idoneidade moral;

- idade superior a (21) vinte e um anos;

- residir no município.

- IMPEDIMENTOS:

- Não podem servir (trabalhar) no mesmo Conselho Tutelar: 
a) marido e mulher; 
b)ascendente e descendente; 
c) sogro e genro ou nora; 
d) irmãos, cunhados, durante o cunhadio; 
e) tio e sobrinho;
 f) padastro ou 
madastra e enteado.